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Obrigatoriedade para MEIs emitirem notas fiscais de serviço (NFS-e) é adiada

  • 4 de abr. de 2023
  • 1 min de leitura

Medida estava prevista para começar nesta segunda, mas foi adiada para 1º de setembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais para Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida, que estava prevista para começar nesta segunda-feira (3), foi adiada para 1º de setembro.


A resolução nº 172 do CGSN, com a decisão, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31). Ela é assinada por Adriana Gomes Rêgo, vice-presidente do comitê.


Com a mudança, os MEIs terão mais cinco meses para se adequar à obrigação de emitir Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e).


Lembramos que esta medida é apenas para MEI que realiza prestação serviços para Pessoa Jurídica, continua opcional a emissão de NFS-e, para aqueles que prestam serviços para Pessoa Física.


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